Votação
Tema em Debate e Votação.
- Aumento do valor da Cota Condominial conforme Edital.
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| Legislação |
- Lei Ordinária 11.341
Altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
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