Votação

Tema em Debate e Votação.

  • NENHUM TEMA EM DEBATE E VOTAÇÃO. VIDE ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2010;

Importante

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ATENÇÃO: LETRAS MAIÚSCULAS

Legislação
  • Lei Ordinária 11.341
    Altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.